AREsp 2712106 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada: a procuração/ substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: WEMERSON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEMERSON DOS SANTOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi devidamente regularizada: a procuração/ substabelecimento juntado conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição; aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.