AREsp 2716511 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes ao subscritor na data da interposição do agravo e do recurso especial, e o vício não foi regularizado tempestivamente, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO MAIER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCELO MAIER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento de vício de representação apenas se a outorga de poderes for anterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em casos de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade na representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não conferiam poderes ao subscritor na data da interposição do agravo e do recurso especial, e o vício não foi regularizado tempestivamente, razão pela qual se aplica a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.