AREsp 2719411 - DECISAO

AREsp 2719411 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a procuração e/ou substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não sanando oportunamente o vício de representação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARMEM LUCIA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a procuração e/ou substabelecimento juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, não sanando oportunamente o vício de representação, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ; determina-se majoração de honorários quando houver prévia fixação, conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.