AREsp 2723234 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do apelo e do agravo, não regularizando o vício de representação processual; diante disso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE LOURENCO DE SOUZA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE LOURENCO DE SOUZA FILHO e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por juntada de procuração/ substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou substabelecimento que conferia poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do apelo e do agravo, não regularizando o vício de representação processual; diante disso, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça.