AREsp 2704421 - DECISAO

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Verificada irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, tendo em vista que o substabelecimento conferiu poderes após a interposição dos recursos, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDETE DELFINO DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDETE DELFINO DE SOUZA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade de representação processual não sanada tempestivamente, tendo em vista que o substabelecimento conferiu poderes após a interposição dos recursos, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige outorga anterior à interposição; não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 115/STJ; determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...