AREsp 2702128 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, e, diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior para suprir vício de representação, incide a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: RENAN FRANCISCO LIDUENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN FRANCISCO LIDUENHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado, uma vez que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição, e, diante da jurisprudência do STJ que exige outorga anterior para suprir vício de representação, incide a Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.