AREsp 2693867 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não suprida no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO MATOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ROGERIO MATOS CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não suprida no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.