AREsp 2692174 - DECISAO

AREsp 2692174 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo, não juntando procuração/cadeia de substabelecimento e protocolizando a petição de regularização fora do prazo, de modo que ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS BARBOSA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não regularizou a representação processual no prazo, não juntando procuração/cadeia de substabelecimento e protocolizando a petição de regularização fora do prazo, de modo que ocorreu preclusão temporal, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.