AREsp 2344426 - DECISAO

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Havendo renúncia do mandato após a interposição do recurso e inércia do agravante em nomear novo advogado, está ausente o pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno de fls. 1.024/1.040.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Pressupostos Processuais Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia do advogado
  2. 2 Verificação de pressuposto processual para conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo renúncia do mandato após a interposição do recurso e inércia do agravante em nomear novo advogado, está ausente o pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC, razão pela qual o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno de fls. 1.024/1.040.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.