AREsp 2600953 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo especial por falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, ante a não regularização dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ; não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência inexoravelmente infundada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo especial por falta de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, ante a não regularização dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 115 do STJ; não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência inexoravelmente infundada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.