AREsp 2708728 - DECISAO

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Como a representação processual estava irregular e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização oportuna do vício; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data da outorga de poderes em relação à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por vício não sanado oportunamente

Ratio Decidendi

Como a representação processual estava irregular e a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, não houve regularização oportuna do vício; diante da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi conhecido, com aplicação da majoração de honorários de 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
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