AREsp 2648985 - DECISAO

AREsp 2648985 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os substabelecimentos juntados não têm eficácia por não existir nos autos a procuração originária que lhes dê suporte; e, ainda que a matéria seja de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial não prescindem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do recurso e os aclaratórios não foram acolhidos.

Parties
Embargante: ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN; Embargante: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN

Embargante

SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento nos autos
  2. 2 Eficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria de ordem pública no Recurso Especial sem requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os substabelecimentos juntados não têm eficácia por não existir nos autos a procuração originária que lhes dê suporte; e, ainda que a matéria seja de ordem pública, no âmbito do Recurso Especial não prescindem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não se conheceu do recurso e os aclaratórios não foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).