AREsp 2707375 - DECISAO

AREsp 2707375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que habilitasse o subscritor a representá-la, nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THACC ENGENHARIA S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

THACC ENGENHARIA S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento que habilitasse o subscritor a representá-la, nem regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso existisse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.