AREsp 2705931 - DECISAO

AREsp 2705931 - DECISAO

Não conhecer do agravo diante da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada pela parte no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIO ANJOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

FLAVIO ANJOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício apesar da intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo diante da irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) que não foi sanada pela parte no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo, e fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.