REsp 2134050 - DECISAO

REsp 2134050 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; a juntada intempestiva da procuração não saneia o vício; procuração constante em autos diversos ou substabelecimento sem procuração não têm eficácia para suprir o defeito perante o STJ; art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não é aplicável para dispensar a juntada ao STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo E Preclusão Temporal, Tempus Regit Actum, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prazo E Preclusão Temporal Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual e preclusão temporal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não regularizou tempestivamente a representação processual após a intimação prevista no art. 76 do CPC/2015; a juntada intempestiva da procuração não saneia o vício; procuração constante em autos diversos ou substabelecimento sem procuração não têm eficácia para suprir o defeito perante o STJ; art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não é aplicável para dispensar a juntada ao STJ, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)