AREsp 2708989 - DECISAO

AREsp 2708989 - DECISAO

Verificada a irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e a inércia da parte em regularizar o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDI LIMA RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDI LIMA RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade na representação processual (ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento) e a inércia da parte em regularizar o vício no prazo concedido, aplicou-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso. Determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.