REsp 2161985 - DECISAO

REsp 2161985 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à interposição, não regularizando a representação após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IGB NORDESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Recuperação Judicial Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

IGB NORDESTE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso em data anterior à interposição, não regularizando a representação após intimação, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...