AREsp 2044810 - DECISAO

AREsp 2044810 - DECISAO

Não conheço do agravo interno porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do patrono, caracterizando ausência do pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Pressupostos Processuais, Fase Recursal
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Pressupostos Processuais Fase Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Renúncia de mandato após interposição do recurso e ausência de regularização da representação processual
  2. 2 Obrigação de constituir novo advogado para conhecimento do recurso
  3. 3 Pressupostos processuais exigidos na fase recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não regularizou sua representação processual após a renúncia do patrono, caracterizando ausência do pressuposto processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.