AREsp 2681029 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e os documentos apresentados não sanaram o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LUIZ BRASILIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ BRASILIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por não regularização do vício conforme Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e os documentos apresentados não sanaram o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.