AREsp 2713071 - DECISAO

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Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE NOWAK PASSOS; Recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIMONE NOWAK PASSOS

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do recurso após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido; além disso, havendo prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...