AREsp 2088345 - DECISAO

AREsp 2088345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de pressuposto processual fundamental: a representação processual regular, inexistente após a renúncia do mandatário e não sanada pela nomeação de novo advogado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Fase Recursal
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia Ao Mandato, Pressupostos Processuais, Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Renúncia Ao Mandato Pressupostos Processuais Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Fase Recursal

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual após renúncia do mandatário
  2. 2 Necessidade de presença dos pressupostos processuais na fase recursal
  3. 3 Obrigação de nomear novo advogado sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de pressuposto processual fundamental: a representação processual regular, inexistente após a renúncia do mandatário e não sanada pela nomeação de novo advogado.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.