AREsp 2193499 - DECISAO

AREsp 2193499 - DECISAO

A renúncia do patrono sem a nomeação de novo advogado acarreta ausência do pressuposto de representação processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Pressupostos Processuais, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Pressupostos Processuais Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de representação processual após renúncia de mandato
  2. 2 Pressuposto processual para conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I, do CPC)
  3. 3 Necessidade de constituição de novo advogado após renúncia, sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A renúncia do patrono sem a nomeação de novo advogado acarreta ausência do pressuposto de representação processual previsto no art. 76, § 2º, I, do CPC, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Intimação do agravante para constituir novo advogado nos autos (fl. 2.160)
  • Não conhecer do agravo