AREsp 2717871 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não correção do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Prazo para sanar o vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual decorrente da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não correção do vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...