AREsp 2707658 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, configurando preclusão temporal e atraindo a aplicação da Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIZAMA ROMUALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELIZAMA ROMUALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal para regularização da representação
  3. 3 validação da intimação nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, configurando preclusão temporal e atraindo a aplicação da Súmula n. 115/STJ; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do agravo/recurso por ausência de regularização da representação (Súmula n. 115/STJ).
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.