AREsp 2708097 - DECISAO

AREsp 2708097 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DEBORA KAYANE DOS SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

DEBORA KAYANE DOS SANTOS NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade de representação e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ para inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.