AREsp 2702774 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUCIA APARECIDA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

LUCIA APARECIDA DE MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento e deixou de sanar o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.