AREsp 2705845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, situação que configurou irregularidade na representação processual e não foi sanada no prazo legal, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIANA APARECIDA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIANA APARECIDA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, situação que configurou irregularidade na representação processual e não foi sanada no prazo legal, impondo a aplicação da Súmula 115/STJ e, consequentemente, o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...