AREsp 2706913 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação, por faltar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ ANTONIO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

LUIZ ANTONIO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação, por faltar procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; por esse motivo, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.