AREsp 2705419 - DECISAO

O recurso não foi regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelevimento e não cumprimento do prazo para saneamento), incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
2 Irregularidade na representação processual e não regularização no prazo
3 Aplicação da Súmula 115/STJ determinando não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.