AREsp 2705000 - DECISAO

AREsp 2705000 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal na tentativa de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.