AREsp 2709458 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, embora intimada, não regularizou a representação dentro do prazo; a petição trazida em fls.106/109 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; houve também determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: MARCIA REGINA GIAMMARINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARCIA REGINA GIAMMARINO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício e não regularização no prazo
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva de petição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e, embora intimada, não regularizou a representação dentro do prazo; a petição trazida em fls.106/109 foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; houve também determinação de majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça