AREsp 2712109 - DECISAO
Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: SUELI RIBEIRO DAMASCENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
SUELI RIBEIRO DAMASCENO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Não regularização dentro do prazo (preclusão temporal)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo e do recurso especial em razão da ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização dentro do prazo, configurando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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