AREsp 2652538 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a embargante, intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem juntar a procuração; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende à interposição de recurso perante o STJ e a procuração existente em autos principais não supre a ausência do instrumento nos autos do recurso, havendo preclusão quanto à regularização tardia.

Parties
Embargante: ANGELA DA GLORIA CORDOVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Tempus Regit Actum, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Tempus Regit Actum Embargos De Declaração

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Parties

ANGELA DA GLORIA CORDOVIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 aos recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de procuração juntada em autos diversos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante, intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC/2015, deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem juntar a procuração; a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se estende à interposição de recurso perante o STJ e a procuração existente em autos principais não supre a ausência do instrumento nos autos do recurso, havendo preclusão quanto à regularização tardia.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).