AREsp 2583837 - ACORDAO

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Como a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, a juntada tardia de procuração/substabelecimento foi preclusa; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo ainda inaplicável ao recurso dirigido a esta Corte a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC.

Parties
Agravante: PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/ncpc
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do Cpc/ncpc

Case Brief

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Parties

PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/caixa completa de substabelecimentos do subscritor do recurso especial e do agravo
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual e preclusão temporal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC a recursos dirigidos às instâncias superiores

Ratio Decidendi

Como a agravante, apesar de intimada, não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de 5 dias, a juntada tardia de procuração/substabelecimento foi preclusa; assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do NCPC e da Súmula n.115 do STJ, o recurso não pode ser conhecido, sendo ainda inaplicável ao recurso dirigido a esta Corte a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações ou substabelecimentos e por preclusão temporal.