AREsp 2596534 - ACORDAO

Mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial porque a representação processual não foi regularizada com a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula n.º 115 do STJ; a argumentação apresentada não demonstrou a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente para modificar o julgado.

Parties: Agravante: GAFISA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome: Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula N.º 115/stj, Cumprimento De Sentença

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N.º 115/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

1 Inexistência do recurso especial ou agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 Aplicação da Súmula n.º 115 do STJ
3 Preclusão temporal quanto à juntada intempestiva de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.