AREsp 2607645 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não regularizou tempestivamente sua representação, com a procuração outorgada após a interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS; Agravada: ELIANA ALVES DUARTE MELO FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível, Procuração
Direito Processual Civil Representação Processual Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Agravo Interno Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível Procuração

Case Brief

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Parties

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

Agravante

ELIANA ALVES DUARTE MELO FRANCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito temporal da outorga de poderes em procuração para regularização de representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de representação não regularizada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não regularizou tempestivamente sua representação, com a procuração outorgada após a interposição do recurso, incidindo a Súmula n. 115/STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.