AREsp 2707587 - DECISAO

AREsp 2707587 - DECISAO

Não conhecer do recurso fundado na irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo depois de regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SANDRA MARA BELCHIOR LAINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SANDRA MARA BELCHIOR LAINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso fundado na irregularidade da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanada no prazo depois de regular intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...