AREsp 2711383 - DECISAO

AREsp 2711383 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/juntada de substabelecimento que outorgou poderes ao advogado subscritor foi assinada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PARAIBUNA PAPÉIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PARAIBUNA PAPÉIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida anterior à interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de regularização da representação por outorga de poderes posterior à interposição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/juntada de substabelecimento que outorgou poderes ao advogado subscritor foi assinada em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva; a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se