AREsp 2703915 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual devida e tempestivamente: os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties: Agravante/recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREÍ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACAREÍ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Validade da representação processual e tempestividade da outorga de poderes
2 Possibilidade de regularização da representação após interposição do recurso
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.