AREsp 2712692 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não saneando o vício apesar da intimação no STJ, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

BANCO FIBRA SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo, não saneando o vício apesar da intimação no STJ, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; além disso, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...