AREsp 2713360 - DECISAO

AREsp 2713360 - DECISAO

Como a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício de representação não foi devidamente sanado, sendo aplicável a Súmula n.115/STJ; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício por juntada ex post facto

Ratio Decidendi

Como a outorga de poderes à subscritora dos recursos ocorreu em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o vício de representação não foi devidamente sanado, sendo aplicável a Súmula n.115/STJ; assim, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso interposto por RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.