AREsp 2704541 - DECISAO

AREsp 2704541 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração/cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ LOPES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LUIZ LOPES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração/cadeia de substabelecimento e não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.