AREsp 2712329 - DECISAO
O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: THALES RAMON LOPES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
THALES RAMON LOPES DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 preclusão temporal por não regularização da representação processual
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (faltou juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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