AREsp 2683465 - DECISAO

AREsp 2683465 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação nos autos (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora), não sanando o vício no prazo concedido, o que atrai a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: SEVERINO DO NASCIMENTO ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SEVERINO DO NASCIMENTO ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual e não regularização no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação nos autos (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora), não sanando o vício no prazo concedido, o que atrai a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...