AREsp 2674454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação; a procuração juntada ostenta data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual não supre o vício, configurando-se a incidência da Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, tornando o recurso inexistente.

Parties
Agravante: Nathan Ferreira de Souza Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processo Civil Processo Penal Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Nathan Ferreira de Souza Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/ cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não regularizou a representação processual no prazo após intimação; a procuração juntada ostenta data posterior à interposição dos recursos, razão pela qual não supre o vício, configurando-se a incidência da Súmula 115/STJ e a preclusão temporal, tornando o recurso inexistente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental