REsp 2163790 - DECISAO

REsp 2163790 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a representação processual do recorrente era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO SILVANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO SILVANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 outorga de poderes posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a representação processual do recorrente era irregular e não foi regularizada tempestivamente, pois os poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige outorga anterior, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...