AREsp 2708832 - DECISAO

AREsp 2708832 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: SEPETIBA CARGO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

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Parties

SEPETIBA CARGO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.