AREsp 2719738 - DECISAO

AREsp 2719738 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração outorgando poderes ao subscritor foi conferida em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: NOVA RL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOVA RL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração outorgada após a interposição do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em hipóteses de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular: a procuração outorgando poderes ao subscritor foi conferida em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi regularizado após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, seja promovida majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se.