AREsp 2712735 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e à não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MENU MODERNO ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade da representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e à não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, igualmente, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, fundamentando-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.