AREsp 2718991 - DECISAO

AREsp 2718991 - DECISAO

Devido à ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOAO BRASIL KOHLRAUSCH e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar vício e inércia da parte recorrente

Ratio Decidendi

Devido à ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e à inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...